Não conhecido fatos sobre Desembargador Mauro Pereira Martins

RECURSO Do APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, qual aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social de que apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: o do possuir um veículo e ter dívida em seu nome, para além de duas multas de trânsito.

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2. A doutrina mais moderna vem aceitando a hipotese de incursão do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético do uma sociedade. Jurisprudência.

A jurisprudência é pacíTeimavive pelo sentido por que na fase por investigaçãeste social é legal a eliminaçãeste do candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (nenhumas hipotese por recurso).

ESTES critfoirios por investigação da vida pregressa tem 1 largo campo do atuaçãeste, na medida em qual se Parecer apurar se há alguma conduta – de essencia penal ou nãeste – que possa comprometer a idoneidade moral.

§ 1o ESTES candidatos não classificados no número máximo do aprovados de de que trata este Anexo II, ainda qual tenham atingido nota mínima, manter-seão automaticamente reprovados pelo concurso público.

Olá pessoal,   a Cilene Gomes postou uma receita do bolinhos por arroz. A Cilene tem 1 buffet e faz esses bolinhos em sua mesa por Churr...

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Nesse sentido, pelo instante da análise por vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela tua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o qual, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter sua eliminação através via olhe aqui administrativa e judicial.

Em meados de 2008 tive de assinar 1 porte de drogas, maconha, visto qual não tive nenhuma outra implicaçãeste e repetição deste ato, e visto qual nãeste consta nos meus antecedentes criminais do estado de São Paulo, pois nãeste pesquisei em âmbito federal, seria nosso B.O. implicação de modo a investigaçãeste social de concursos estaduais/federais?

Dessa forma, se ato infracional sequer pode ser considerado tais como maus antecedentes de modo a fins por cálculo por pena justamente através ausência por culpabilidade do autor do fato, por bastante Muito mais razão nãeste poderia ser fato gerador de eliminação em concurso público o seu caso.

IV – No caso Destes autos, fundando-se a eliminação do candidato apenas na existência da proceder penal contra ele instaurada, na qual sobreveio sentença absolutória, este ato do exclusãeste do certame há do ser anulado. Recurso ordinário provido.

Gostaria do saber, com base nos casos em tela, se posso deter problema de modo a ingressar na Magistratura Federal, Estadual, ou em concursos do Ministério Público, na fase de investigação social.

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